TJMG 4531158-71.2024.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE. Conforme previsão do artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do…
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TJMG 1743597-86.2009.8.13.0525
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. ESTADO DE NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO. INTELIGÊN…
TJMG 0696568-46.2010.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC.
Impede a reintegração liminar da posse quando não vierem comprovados a posse anterior, o esbulho e…
TJMG 0599402-14.2010.8.13.0000
- - Ó - ÇÃ - - .
om o encerramento do inventário, deve-se operar a substituição processual pelos herdeiros, haja vista que não eiste mais a figura do espólio, pois este é um sujeito transitório e que se limita à p…
TJMG 0606481-44.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO- AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA- ART. 2.042 - REGRA DE TRANSIÇÃO - PRAZO PARA ADITAMENTO DO TESTAMENTO SOB PENA DE INEFICÁCIA DAS RE…