TJMG 3248754-44.2006.8.13.0145
CIVILSERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AFERIÇÃO DOS PREJUÍZOS VERIFICADA NO LAUDO PERICIAL. DEPRECIAÇÃO DO BEM SERVIENTE QUE FORAM CONSIDERADAS. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS. 1 - O valor da indenização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5440379-31.2009.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - APONTAMENTO ILEGÍTIMO - DANO MORAL - PESSOA JURIDICA - EXISTÊNCIA - REPARAÇÃO DEVIDA.
- Enseja o cancelamento da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes…
TJMG 0060584-03.2010.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO DEVIDO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSENCIA DA PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA
- Enseja o reconhecimento de sua inexigibilidade a cobran…
TJMG 0695997-15.2009.8.13.0290
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT E PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o contrato temporário de trabalho natureza administrativ…
TJMG 6906318-45.2009.8.13.0024
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o contrato de trabalho temporário natureza administrativa, não tem o obreiro direi…