TJMG 0019717-28.2013.8.13.0188
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE EXERCIDA EM ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEMOLIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por réu em ação de manutenção de posse ajuizada por Cemig Distribuição S/A em face de ocupação de imóvel localizado…
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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - FALECIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO PARA A EX-ESPOSA - PENSÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A pensão pela morte de militar segura…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. REITERAÇÃO.
A reiteração de Habeas Corpus, amparado em situação de fato já analisada em impetração anterior, enseja a denegação da ordem.
Ordem den…