TJMG 0871285-87.2008.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. ART. 34 DO DECRETO 3.356/1941. O valor da…
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TJMG 0131989-11.2010.8.13.0433
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO FINDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESNECESSIDADE. Conforme súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça é possível a revisão de…
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EMENTA: LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE E DISJUNTIVA PARA O AJUIZAMENTO DO INVENTÁRIO - DUPLICIDADE DE INVENTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE E UTILIDADE NA PROPOSITURA DO SEGUNDO INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTAR…