TJMG 0012046-86.2013.8.13.0144
CIVILEMENTA: <ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Tratando-se de prova de cunho técnico, sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0408779-56.2011.8.13.0000
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- propositura da ação de revisão contratual não autoriza o pagamento das prestações tendo como base, apenas, o quantum que o devedor entende devido.
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TJMG 3250172-17.2006.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SERVIDÃO. INTERESSE PÚBLICO…
TJMG 0520421-21.2010.8.13.0145
INVENTÁRIO NEGATIVO - FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS - INTERESSE PROCESSUAL - PEÇA RECURSAL - JUSTIFICATIVA SUFICIENTE - RECURSO PROVIDO - INVENTÁRIO ADMITIDO. - O inventário negativo, construção doutrinário-jurisp…
TJMG 0310737-69.2011.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA PARA REMOÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO EM INVENTÁRIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO.Encerrado o inventário, não há que se falar em conexão…