TJMG 1358030-90.2026.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO COM COPROPRIETÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXTENSÃO SUBJETIVA DA QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA PARA APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa ajuizada em face de coproprietários de imóvel…
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