TJMG 0018025-77.2010.8.13.0647

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - ALUGUÉIS ATRASADOS - FIADOR - RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. - Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rever a Súmula 214, é válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado. - Recurso não provido.