TJMG 4581273-92.2007.8.13.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - INVENTÁRIO AJUIZADO EM DUPLICIDADE - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO SEGUNDO INVENTÁRIO - PREJUÍZO DA MEAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.A ausência de citação de cônjuge meeira no inventário ajuizado pelos herdeiros do 'de cujus' é causa de nulidade absoluta, uma vez que prejudicada em sua meação, ainda mais quando já ajuizado inventário pelo cônjuge sobrevivente, tornando prevento o juízo que primeiro despachou sobre o processo.