TJAC 0712543-84.2023.8.01.0001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUDIÊNCIA E ATO DE ADJUDICAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. JUIZ DE COMARCA DIVERSA. TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA. ATOS PROCESSUAIS. N…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM. PERTINÊ…