TJMG 0004464-80.2001.8.13.0071

Apelação cível. Ação civil pública. Contrato com a Administração Pública. Dispensa de licitação. Dano ao erário público. Má-fé e locupletamento do agente não comprovados. Ressarcimento indevido. Recurso não provido.1. A contratação com o Poder Público, em regra, exige a prévia licitação ou sua regular dispensa ou inexigibilidade.2. É regular a contratação de serviço especializado sem licitação se concretizada a hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade.3. Prestados os serviços contratados e inexistente a prova de má-fé ou de locupletamento do agente, tem-se por inexistente o alegado dano ao erário. Logo, é indevido o ressarcimento.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.