TJMG 0857256-69.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. 1- A servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade; 2-O fundamento da expropriação em servidor de passagem é o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicando-se à instituição de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0628162-02.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEGRAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN.
- É perfeitamente cabível a inclusão de sócio no polo passivo de ação de execução fiscal, c…
TJMG 0747100-70.2007.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ENCHENTE DO RIO MURIAÉ - DANOS MATERIAIS NÃO PROVADOS - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Se a ação foi proposta em virtude da enchente, não há que se falar em da…
TJMG 0452386-66.2009.8.13.0396
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE.
- Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide…
TJMG 0076800-24.2008.8.13.0205
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONSOLIDAÇÃO - ESBULHO - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 1. Consolidada, há vários anos e por sinais visíveis, a servidão de passagem exi…