TJMG 0452386-66.2009.8.13.0396
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE.
- Reconhecido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017248-22.2014.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - NECE…
TJMG 5016512-97.2017.8.13.0079
EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTO COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de inde…
TJMG 5020224-57.2018.8.13.0145
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA…
TJMG 5010028-07.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISÃO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESTUDANTIL EM FUNÇÃO DA MODALIDADE DE ENSINO REMOTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DEMORA…