TJMG 0806794-84.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000224-04.2019.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DA FA…
TJMG 0026773-87.2010.8.13.0392
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO.…
TJMG 0071501-72.2010.8.13.0342
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. POSSE EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- Não havendo prova robusta e inconteste do preenchimento dos re…
TJMG 5000374-52.2019.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO COMPRAVADOS - IMÓVEL NÃO UTILIZADO COMO MORADIA. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Os requisitos para a usucapião especi…