TJMG 5001835-49.2020.8.13.0017
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - ARTIGOS 1.378 E 1.379 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VOLUNTARIEDADE NA PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DA VIA RURAL - RAZOABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA VEÍCULOS E MOTOCICLETAS. - A "servidão de passagem", regulamentada nos artigos 1.378 e 1.379…
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- Para que a indenização seja cabível, mister se faz estej…
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EMENTA: SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRAZO PARA ENTREGA DE LEGADO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
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EMENTA: SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM VIA ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - JUÍZO SEGURO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
TJMG 0666151-42.2012.8.13.0000
Ê - ÇÃ Ó - ÇÃ Í - Ê Í . ste ribunal firmou entendimento prevalente de quando da separação judicial e do divórcio, o casal não partilha o imóvel que lhes pertence, este continua em comunhão, não nascendo o condomíni…