TJMG 5004353-08.2016.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - POSSE: CONTÍNUA E APARENTE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - MORADIA - AUSÊNCIA DE PROVA - DESFAZIMENTO: POSSIBILIDADE. 1. Considera-se aparente, com direito à proteção possessória, a servidão não titulada, mas tornada permanente pela natureza…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - ASTREINTES FIXADAS EM LIMINAR - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
- Não há…
TJMG 0728740-70.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que ver…
TJMG 1034001-63.2009.8.13.0382
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ATUAÇÃO DE FALSÁRIO - ALEGAÇÃO COMPROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONS…
TJMG 1572722-59.2008.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA FRIA - OPERAÇÃO DE DESCONTO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO -- DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NEXO DE CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA MANTIDA
A instituição f…