TJMG 5020178-72.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE POSTE EM PROPRIEDADE PARTICULAR - ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA - LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO INSTITUÍDA - RETIRADA DETERMINADA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
- A instalação de postes de transmissão de energia em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0522635-68.2009.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS - ACESSIO POSSESSIONIS - NÃO PERMISSÃO. Em usucapião especial rural, o usucapiente terá de provar que manteve posse pacífica e direta sobre a área usucapienda, to…
TJMG 0504530-23.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - RESISTÊNCIA DESACOLHIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARTE VENCIDA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA VENCEDORA - IMPOSIÇÃO - IMPOSSIBILID…
TJMG 0228787-08.2001.8.13.0479
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. 1. A responsabilidade civil extracontratual pressupõe a presença simultânea dos seguintes…
TJMG 0016829-79.1998.8.13.0231
EMENTA: < RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - COMPRA - INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE COMPRADOR - RES…