TJMG 0228787-08.2001.8.13.0479

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. 1. A responsabilidade civil extracontratual pressupõe a presença simultânea dos seguintes requisitos: A) a existência de dano: B) a conduta dolosa ou culposa do agente, decorrente esta de imperícia, negligência ou imprudência; e C) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Por envolver fatos constitutivos de seu direito, incumbe à parte autora comprovar, de forma segura e robusta, a presença dos requisitos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil extracontratual.