TJMG 0282764-46.2009.8.13.0086

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel, é necessária posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono pelo lapso temporal exigido para a transferência de domínio pela prescrição aquisitiva. - A simples permissão ou tolerância dos irmãos do autor para que este continuasse a explorar o imóvel, após a morte da mãe deles, não induz em posse apta a gerar ao autor a declaração de domínio e o direito de usucapir, devendo ser julgada improcedente a ação de aquisição de propriedade por meio da usucapião.