TJMG 5000930-03.2019.8.13.0430
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA ATINGIDA QUE ABRANGE MAIS DE UMA MATRÍCULA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. VALOR OFERTADO INFERIOR AO APURADO. MANUTENÇÃO DE JUROS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de constituição de servidão…
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA - SOMATÓRIO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA - APELAÇAO CÍ…
TJMG 0104792-85.2011.8.13.0194
Indenização por danos morais - ausência de comprovação de conduta ilícita - art. 333, I do Código de Processo Civil - dano inexistente - apelação cível a que nega provimento.
O art. 186, do Código Civil de 2002, estabel…
TJMG 0008501-15.2010.8.13.0499
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO. TESTAMENTEIRO. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO.
Conforme determinam os artigos…
TJMG 0013127-75.2010.8.13.0241
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE VERBA RESCISÓRIA DE NATUREZA TRABALHISTA - FGTS - DESCABIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Resta induvidoso que, ao ser…