TJMG 0104792-85.2011.8.13.0194

Indenização por danos morais - ausência de comprovação de conduta ilícita - art. 333, I do Código de Processo Civil - dano inexistente - apelação cível a que nega provimento. O art. 186, do Código Civil de 2002, estabelece que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso, não podendo a responsabilidade recair sobre meras presunções, mormente quando o consumidor não demonstra as falhas na prestação do serviço contratado. A inversão do ônus da prova não tem o condão de afastar as exigências mínimas de demonstração constitutiva do direito que se pede.