TJMG 0109717-56.2010.8.13.0713
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização decorrente de desapropriação para constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público. É de ser mantida a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025138-65.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para que se imponha o dever d…
TJMG 2918925-90.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em…
TJMG 0843452-96.2009.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em…
TJMG 8723586-04.2005.8.13.0024
EMENTA: INVENTÁRIO - PARTILHA - CÔNJUGE CONTEMPLADO POR TESTAMENTO - HERDEIRO NECESSÁRIO - VALIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. PARTILHA HOMOLOGADA.
- A discussão a respeito da validade de testamento demanda dilação pr…