TJMG 0087564-29.2009.8.13.0692
CIVILção de instituição de servidão administrativa - onstrução de mineroduto - nteresse público - alor da indenização - audo pericial - onclusivo - ecreto-ei . de - egar provimento aos recursos.
. servidão administrativa é direito real de uso, estabelecido em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0210639-12.2009.8.13.0432
EMENTA: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FEITO EXTINTO POR ABANDONO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo…
TJMG 8008182-80.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
- A simples queda no interior de ônibus de transporte coletivo, se não demonstrado abalo psíquico grave ou seque…
TJMG 2761432-50.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAIS DE UM APONTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral…
TJMG 0718994-81.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA - DIAGNÓSTICO DE "ALERGIA AO LEITE" CARACTERIZADA POR "CÓLICAS INTENSAS" E "ENTORRAGIA" - FORNECIMENTO DO ALIMENTO "NEOCATE" - CONFIRMADA IMPOSSIBILIDADE DE…