TJMG 0108006-71.2015.8.13.0153
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de liberação de acesso a beco de passagem limítrofe ao imóvel da parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se a parte autora possui direito ao uso do beco de passagem, com base em registro imobiliário e decisão judicial anterior.
III. RAZÕES…
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