TJMG 3941390-94.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0567123-03.2010.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO E NA QUALIDADE DE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
- A expressão "nessa qualidade", consta…
TJMG 0150019-96.2011.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE PRÉ-MORTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Deve ser mantida a sentença que julga imp…
TJMG 0049699-13.2008.8.13.0140
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - AMBOS EXISTENTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
- Uma vez verificado pelo magistr…
TJMG 1989036-53.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA.
Inexistindo ilegalidade, a conduta…