TJMG 0567123-03.2010.8.13.0702

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO E NA QUALIDADE DE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. - A expressão "nessa qualidade", constante §6º, do art. 37, da CR/88, exige, para a configuração da responsabilidade civil do Estado, que a ação causadora do dano tenha sido praticada por agente público no exercício de suas funções. - A responsabilidade pelos danos decorrentes de atos praticados pelo agente público em sua vida privada é pessoal, nos termos da legislação civil, não podendo ser atribuída ao Estado.