TJMG 0182898-61.2011.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15, DECRETO LEI Nº 3.365/41 - DEFERIMENTO DA MEDIDA. A servidão não implica em perda da propriedade do imóvel, mas tão-somente na sua restrição, em…
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inda que se trate de responsabilidade objetiva, segundo a eoria do isco dministrativo, a empresa prestadora de serviço público de transporte coletivo urbano se eim…
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