TJMG 0513611-77.2010.8.13.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERDITO POSSESSÓRIO. LIMINAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO E REVERSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA. Preliminar de nulidade da decisão. Ausência de intimação do MP. Inexistência de prejuízo a direito indisponível. Rejeição. - Servidão de passagem. Área de preservação permanente e pluralidade de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9309078-67.2006.8.13.0024
POSSE. BOA FÉ NÃO INFIRMADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERDITO POSSESSÓRIO. TUTELA CONCEDIDA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS.
-Existindo circunstâncias que corroborem que o possuidor edificante em área de servi…
TJMG 0095512-48.2011.8.13.0693
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO EXISTENTE HÁ MUITOS ANOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONFERIDA A QUEM UTILIZA A PASSAGEM - COLOCAÇÃO DE PORTEIRA - CHAVE ENTREGUE AO APELANTE - TURBAÇÃO NÃO EVIDENCIA…
TJMG 0437442-65.2011.8.13.0145
EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - TRÂNSITO EXISTENTE HÁ MUITOS ANOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONFERIDA A QUEM UTILIZA A PASSAGEM - COLOCAÇÃO DE PORTEIRA - SEM TRANCA - TURBAÇÃO NÃO EVID…
TJMG 0086207-14.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - INAUDITA ALTERA PARS - POSSE ANTERIOR AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - NÃO COMPROVADA - LIMINAR REVOGADA - RECURSO PROVIDO.
E existên…