TJMG 0062176-56.2013.8.13.0637
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ARTS. 1.378 E 1.379 DO CC - PREENCHIMENTO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Nos termos do art. 1.378 do Código Civil, a servidão de trânsito…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO IDÔNEO PARA EMBARSAR A AÇÃO MONITÓRIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC.
- Para que a pr…
TJMG 6658969-33.2009.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR - SENTEN…
TJMG 0043991-77.2011.8.13.0042
EMENTA: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Comprovados os prejuízos patrimoniais, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais decorrentes do ext…
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EMENTA: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Comprovados os prejuízos patrimoniais, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais decorrentes do ext…