TJMG 0140146-89.2011.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. O valor da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0010689-23.2011.8.13.0021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MUNDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - FGTS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO - STJ - COMPETÊNCIA DA JUST…
TJMG 0187858-28.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE STENT - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - RESTRIÇÃO ILEGAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - D…
TJMG 0260743-03.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPLANTE DE STENT FARMACOLÓGICO. RECUSA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA…
TJMG 7292353-32.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORPO ESTRANHO NO ALIMENTO - INGESTÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.
- A fabricação de pro…