TJMG 0712253-98.2007.8.13.0194
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - O valor da indenização…
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SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS. Faz jus à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, o servidor público que sofre acidente de trabalho, do qual resulta lesão incapacitante p…