TJMG 0002596-10.2013.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE- TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DA CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - CONTROVÉRSIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO PREMATURA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA.
1. Pelo princípio da 'actio nata' a pretensão nasce, para o titular, no momento em que conhece de forma plena e inequívoca a lesão e o suposto responsável pelo ilícito,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3231992-20.2010.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIMINARMENTE REJEITADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - § 5º DO ART. 739-A DO CPC - MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO…
TJMG 0182798-09.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORO COMPETENTE DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor o…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BACEN JUD - EXECUÇÃO - DILIGÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL ADEQUADO. A penhora on line, através do sistema BACENJUD, é possível ainda que não comprovada a adoção de diligências pelo credor pa…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA NÃO ANALISADO NO FEITO PRINCIPAL- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO A ESTE ASPECTO-VERBA PERTINENTE A DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO-POSSSIBIL…