TJMG 1170025-71.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - PROVA PERICIAL - INVASÃO DA FAIXA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ - CONHECIMENTO DO VÍCIO. 1- A servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a utilizarem de propriedade privada para executar obras ou serviços de interesse público e coletivo, impondo ao proprietário do imóvel…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE - CRUZAMENTO - MANOBRA IMPRUDENTE - NÃO OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE TRÃNSITO -DANO MORAL - VERIFICAÇÃO .
Age com culpa, na modalidade de negligência, o m…
TJMG 6297627-91.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM A DOADORA - ADOÇÃO - ROMPIMENTO COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA - DOAÇÃO VÁLIDA.
- Com a adoção, as relações jurídicas de parentesco são substituída…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRELIMINARES - BUSCA DOMICILIAR REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE - FORMALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO - SUPRIDA PELA LAVRATURA DO F…