TJMG 5002987-92.2024.8.13.0470
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por concessionária de serviço público, com pedido de imissão na posse e fixação de indenização, julgada parcialmente procedente para constituir a servidão e fixar a justa indenização no valor de R$ 364.057,42. A parte autora…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0311413-33.2012.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CÓDIGO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL INEXISTENTE.
- O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, pois, a despeito do aborrecimento ex…
TJMG 0217760-90.2010.8.13.0518
EMENTA: DANO MORAL. INSCRIÇÕES. AMPARO JURÍDICO MATERIAL. LICITUDE. A inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada com amparo jurídico material é lícita.
TJMG 0607004-51.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONFIRMAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCE…
TJMG 0064035-56.2012.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÉBITO CONTRATUAL - COBRANÇA - ALEGADA PRESCRIÇÃO - ILÍCITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A extinção de processo de busca e apreensão, sem a resolução de mérito, não implica em recon…