Decisão · TJMG

TJMG 0304923-41.2010.8.13.0702

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-11-14publicado em 2013-11-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE PLANO SEM OBSTETRÍCIA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. É improcedente o pedido de indenização quando constatada a justa recusa da cooperativa de plano de saúde para a cobertura do procedimento de parto da consumidora com base em contrato modalidade ambulatorial que exclui os procedimentos de obstetrícia.

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