TJMG 0008963-25.2011.8.13.0470
CIVILEMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0769503-79.2013.8.13.0000
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE SEGURANÇA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. TURBAÇÃO COMPROVADA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. É de ser indeferida liminar determinand…
TJMG 0198264-72.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. LAUDO PERICIAL JUDICIALIFORME. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
- Afigura-se ilegítima a imissão pr…
TJMG 2143987-68.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AR - DESNECESSIDADE - ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
- A comunicação a que faz menção o artigo 43, §2º, do CDC não exige o…
TJMG 2045950-06.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 388 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO…