TJMG 0563010-70.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - COMARCA DE ITUIUTABA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - REQUISITOS AUSENTES - DANO AMBIENTAL NÃO SIGNIFICATIVO.
- A imposição de obrigações aos agravados requer dilação probatória, por ora, não se vislumbra plausibilidade nas alegações recursais, falta prova contundente a convencer da existência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5471642-45.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencim…
TJMG 5001555-73.2015.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL PR…
TJMG 5001043-82.2020.8.13.0474
inaEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - RETOMADA DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE DESPEJO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE…
TJMG 4577969-31.2020.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/9…