TJAC 1000686-97.2025.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Concussão. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abuso de autoridade. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS SUBMETI…
TJAC 0003887-82.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. SENTENÇA…
TJAC 0003076-69.2016.8.01.0001
PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. AFASTAMENTO DO DESVALOR. PROVIMENTO EM PARTE. Para fins de individualização d…