TJAC 0100624-82.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À…
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TJAC 0100577-11.2025.8.01.0000
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TJAC 0702440-57.2019.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRE…
TJAC 0008661-29.2021.8.01.0001
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TJAC 1000199-30.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CARGO DE SEGURANÇA PÚBLICA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRIN…