TJMG 1705482-67.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE.
Nos termos do Decreto-Lei n° 3.365/41,…
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EMENTA: < CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GOVERNADOR VALADARES. VARAS CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE A AÇÃO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS E A PRESENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Submete-se a regular distribuição…
TJMG 0257828-26.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de ind…
TJMG 0216243-25.2003.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRA. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO CURSO DA AÇÃO. ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DE PARTE TRANSPONÍVEL D…
TJMG 0169634-69.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO…