TJMG 0898825-45.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A indenização,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0093408-69.2011.8.13.0439
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- O contrato discutido foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos previstos, prete…
TJMG 0519844-13.2011.8.13.0079
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- O contrato discutido foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos previstos, prete…
TJMG 0054904-60.2010.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA - ROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. Cabe ao réu o ônus d…
TJMG 0103575-02.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONFIRMAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFI…