TJMG 0035290-37.2010.8.13.0342

AÇÃO DE USUCAPIÃO - TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE NO CURSO DO PRAZO PARA INCAPAZ - PRAZO DE PRESCRIÇAO AQUISITIVA QUE NÃO TEM CURSO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não tem curso o prazo de prescrição aquisitiva de imóvel para usucapião o período em que a posse do mesmo envolva interesse de pessoas absolutamente incapaz. Se no curso do prazo, em razão do falecimento do proprietário, a posse e propriedade são transferidas a herdeiro incapaz, esta incapacidade se revela como fator impeditivo da contagem do prazo prescricional.