TJMG 2098378-51.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO: INSTALAÇÃO - ROTA: NÃO CONCORDÂNCIA - ATO EXPOROPRIATÓRIO: CONVENIÊNCIA: DISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO: PERÍCIA - OBRAS: RETOMADA: POSSIBILIDADE. 1. A instituição de servidão administrativa constitui-se num ato de império, numa relação de verticalidade entre o Poder Público e o particular, sendo que a respectiva ação judicial (fase executória) só comportará…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0449645-97.2007.8.13.0210
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE REALIZA MANOBRA DE RETORNO EM LOCAL IMPRÓPRIO - CULPA - VÍTIMA FATAL - DEVER DE REPARAR - DANOS MORAIS - VALORAÇÃO - EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO - DANOS MATER…
TJMG 0353898-66.2010.8.13.0000
PROCESSO CIVIL - AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA - APOSENTADO ALIMENTANTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESCONTO SOBRE O BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - SEM ORIGEM ACID…
TJMG 1334968-77.2009.8.13.0271
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA A TEMPO E MODO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 0684377-26.2003.8.13.0707
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR - PREVALÊNCIA…