TJMG 0023699-78.2013.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - POSSE: CONTÍNUA E APARENTE - REVELIA -CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESFAZIMENTO: POSSIBILIDADE. 1. Considera-se aparente, com direito à proteção possessória, a servidão não titulada, mas tornada permanente pela natureza das obras realizadas. 2. Se a parte declina da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0462869-88.2008.8.13.0074
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA UTILIZADA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA.
- A justa indeniz…
TJMG 5665790-67.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA ONCOLOGIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO MÉDICO RELACIONADO AO TRATAMENTO. NECESSIDADE SEGUNDO RELAT…
TJMG 0103752-25.2006.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR, TURBAÇÃO, SUA DATA E CONTINUIDADE DA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A ação possessória tem como finalidade a defesa da…
TJMG 0744553-69.2014.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SUCESSÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO COMUM - CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - ARTIGO 999 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
- Nos term…