TJMG 0098878-81.2011.8.13.0439
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESTRUIÇÃO DE ESCADA. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE ESCADA QUE INDICA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. ESCADA QUE ERA ACESSO CONCOMITANTE A AMBOS OS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO NO IMÓVEL DOS RÉUS. 1. A teor do artigo 1210 do CC/02, a ação de reintegração de posse tem por requisitos a posse e o esbulho de sua posse, não podendo ter por fundamento a propriedade, nem se admitindo como defesa a exceptio proprietatis.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3300859-94.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - CITAÇÃO EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJMG 0631095-74.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância…
TJMG 0058117-36.2011.8.13.0074
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse (intel…
TJMG 0018565-64.2010.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC, comprovar a sua posse…