TJMG 0142248-67.2014.8.13.0290
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DECORRENTE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS PREEXISTENTES. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS PREJUÍZOS EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação…
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