TJMG 0774313-53.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO - ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 1. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0118923-28.2013.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - STENTS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA - LEI N. 9.656/98.
É ilegítima a negativa de cobertura do procedimento de colocação de stents, pelo fato do plano…
TJMG 0276637-12.2011.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - COBRANÇA - AUSÊNCIA.
O pedido revisional é improcedente, quando não verificada a adoção do encargo impugnado, neste caso, tarifa de liquida…
TJMG 0138498-12.2010.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART.927 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de vi…
TJMG 0708461-92.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO. Inevitável a cassação de decisão judicial que, em flagrante ofensa ao art. 93, IX, da CR/88, bem como à ampla…