TJMG 0708461-92.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO. Inevitável a cassação de decisão judicial que, em flagrante ofensa ao art. 93, IX, da CR/88, bem como à ampla defesa e ao contraditório inerentes ao devido processo legal, não apresenta as razões pelas quais necessária a excepcional suspensão de inventário ao aguardo do julgamento da ação declaratória de união estável homoafetiva.