TJMG 0292271-08.2003.8.13.0194
GERALSERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO. PEDIDO DE NOVO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE.
-Configurado o risco iminente aferido pela concessionária de energia elétrica para instalação de novo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0078598-32.2014.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano "in re ipsa", sendo im…
TJMG 0016162-41.2015.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 DO CPC - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECONHECIMENTO DA P…
TJMG 5180488-57.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
- A prestaç…
TJMG 0004783-41.2012.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.
- A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano "in re ipsa", sendo imprescindível…