TJMG 0447658-15.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - SERVIDÃO APARENTE - ESBULHO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
- Demonstrada a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3693416-56.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATO QUITADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ação de reintegração d…
TJMG 0066018-44.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.694, §1º CÓDIGO CIVIL.
- Nos termos do artigo 1.694, §1º, do Novo Código Civil, o arbitramento da verba alimentar de…
TJMG 0921073-78.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ITCD - REQUISITOS ATENDIDOS - POSSIBILIDADE.
- Tratando-se…
TJMG 0069854-25.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - DEPÓSITO PREVIDENCIÁRIO - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO.
Em que pese a disposição contida no art. 112 da Lei 8213/91, no sentido de…