TJMG 0015181-83.2011.8.13.0239
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE SERVIDÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA E DANOS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA…
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Mandado de segurança - servidão de passagem - Decreto Municipal - estrada - propriedade particular - negócio jurídico com terceiros - interesse público - necessidade de dilação probatória - impossibilidade na via estreit…
TJMG 0139779-11.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AVALIAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO - VALIDADE - IMISSÃO NA POSSE - MANUTENÇÃO.
Na…
TJMG 2151986-44.2009.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE NATURAL - CLÁUSULA EXPRESSA PARA PRAZO DE CARÊNCIA - COMPREENSÃO. Não obstante tratar-se de contrato de seguro de vida é possível a estipulação de cláusula ex…
TJMG 0134192-54.2012.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FURTO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. "A relação de cons…